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No âmbito do protocolo de colaboração estabelecido com a ADENE, divulga-se a oferta formativa da Academia ADENE relativamente à qual os membros da OET podem beneficiar de condições especiais, incluindo um desconto no valor da inscrição.

Conheça aqui a oferta formativa da Academia ADENE e aproveite esta vantagem exclusiva para membros da OET.

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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º 108/2026, prorrogando a entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) para 1 de outubro de 2026.

O adiamento visa permitir a aprovação da regulamentação complementar prevista no diploma, bem como assegurar a adaptação e parametrização das plataformas informáticas municipais indispensáveis à aplicação do novo regime.

Esta prorrogação pretende garantir uma implementação mais eficaz das alterações introduzidas ao RJUE, promovendo maior segurança jurídica e melhores condições para a sua aplicação pelos municípios e pelos profissionais envolvidos nos procedimentos urbanísticos.

Consulte o diploma aqui.

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Foi publicada a Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, que aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos,  procede, ainda, à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), revogando as Portarias n.º 71-A/2024 e n.º 71-B/2024.
O diploma introduz um conjunto de medidas relevantes para a atividade dos técnicos, destacando-se a utilização obrigatória de modelos uniformizados para os procedimentos de licenciamento, comunicação prévia e pedido de informação prévia, bem como a definição harmonizada dos respetivos elementos instrutórios, pretendendo promover uma maior uniformização processual em todo o território nacional.

A Portaria procede ainda ao reforço e clarificação dos termos de responsabilidade dos autores dos projetos, dos coordenadores de projeto, dos diretores de obra e dos diretores de fiscalização, densificando igualmente o conteúdo mínimo da documentação técnica exigida para as diferentes operações urbanísticas.

Entre as alterações de maior relevo encontram-se a integração do plano de acessibilidades no projeto ordenador, a uniformização dos elementos instrutórios e a possibilidade de, em caso de impossibilidade técnica, a declaração de habilitação profissional emitida pela respetiva associação pública profissional substituir o código de validação das competências profissionais dos técnicos.
A Ordem dos Engenheiros Técnicos recomenda a todos os profissionais que desenvolvem atividade na área do urbanismo e da edificação a análise atenta deste diploma, tendo em conta o impacto direto que as novas regras poderão ter na preparação, instrução e acompanhamento dos procedimentos urbanísticos.

 A presente síntese não dispensa a leitura integral da Portaria n.º 320/2026/1, disponível [AQUI].

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Consulte aqui a newsletter da OET referente ao mês de julho de 2026.

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A OET, representada pelo seu Bastonário, participou na audiência concedida por Sua Excelência o Presidente da República, às Ordens Profissionais, representadas no Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP).

O encontro constituiu uma oportunidade para a apresentação de cumprimentos institucionais e para reafirmar a total disponibilidade das 20 Ordens para, não só colaborar com a Presidência da República, como com os demais órgãos de soberania, contribuindo, através do conhecimento e da experiência dos seus membros, para a resposta aos principais desafios do País.

Na ocasião, foi igualmente apresentado ao Senhor Presidente da República o convite para presidir ao 2.º Fórum das Ordens Profissionais, previsto para outubro, bem como o pedido de concessão do seu Alto Patrocínio ao evento. O Fórum terá como temas centrais o impacto da inteligência artificial nas profissões qualificadas e a evolução do Serviço Nacional de Saúde, com enfoque na sua melhoria e sustentabilidade e capacidade de resposta, matérias de elevada relevância para o futuro do País e alinhadas com as prioridades da Presidência da República.

Imagens: créditos @Ana Rocha Nené/Presidência da República

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As retificações agora publicadas abrangem um conjunto significativo de disposições legais com impacto direto na atividade dos profissionais da engenharia, incidindo, entre outros aspetos, sobre os procedimentos de licenciamento e comunicação prévia, os prazos administrativos, os termos de responsabilidade técnica, a utilização de edifícios e diversas normas aplicáveis às operações urbanísticas. Entre as alterações destaca-se, ainda, a reposição do artigo 62.º do RJUE, relativo ao âmbito da utilização de edifícios, bem como a revogação do artigo 74.º, respeitante aos títulos da licença e da comunicação prévia.

Atendendo à relevância destas correções para a aplicação do novo enquadramento legal, recomenda-se aos Engenheiros Técnicos que desenvolvem atividade nas áreas do projeto, direção e fiscalização de obra a consulta da versão retificada do diploma, garantindo a sua adequada consideração no exercício profissional.

Para consultar a Declaração de Retificação n.º 29-A/2026 e conhecer todas as alterações introduzidas ao novo regime do licenciamento urbanístico, clique aqui.

 

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A Assembleia da República instituiu o dia 22 de julho como o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa. Esta data homenageia os mestres calceteiros, promove este património e sensibiliza para a preservação e valorização desta arte única.

Alinhada com este propósito, a OET apoia a candidatura da «Arte e Saber-Fazer da Calçada Portuguesa» a Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO, reforçando a sua projeção internacional e a afirmação da identidade portuguesa no mundo.

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O Bastonário da OET, Eng Tec José Manuel Sousa, reuniu-se ontem, dia 20 de julho de 2026, com o Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), num encontro de trabalho marcado pela proximidade institucional. A reunião reforçou a cooperação entre ambas as entidades e permitiu a partilha de perspetivas sobre o setor da saúde e a valorização dos cuidados prestados aos cidadãos.

Enquanto associação pública profissional representativa dos engenheiros técnicos portugueses, a OET tem acompanhado com especial interesse as iniciativas da ERS na criação de bolsas de peritos e na colaboração técnica especializada em infraestruturas, instalações e equipamentos de saúde. A OET sublinha que os seus membros detêm as qualificações académicas, competências e experiência necessárias para contribuir ativamente para as atribuições da ERS, sendo essencial garantir a inclusão destes profissionais em todas as oportunidades de colaboração.

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A OET é parceira institucional do 10.º Encontro Nacional de Metrologia promovido pela SPMet - Sociedade Portuguesa de Metrologia.

Este evento realizar-se-á nos dias 3 e 4 de Novembro no Museu Marítimo de Ílhavo.  

Consulte aqui o "Convite a Comunicações".

Mais informações em https://www.spmet.pt/ .

inscrições em https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdO9nhNgHGmaV5OCIoZ-XwK6GNixMgGmbJL7Y50FcXQSjc2ZQ/viewform

 

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Artigo publicado na Revista ENGenharia #20 da OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos, da autoria do Engenheiro Técnico José Ortiz.
Consulte aqui o artigo na íntegra. 

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Num contexto de, cada vez mais, se reforçar  a importância de dotar as instalações elétricas de soluções que garantam a continuidade do fornecimento de energia, no dia 10 de julho às 17 horas a Secção Norte da Ordem dos Engenheiros Técnicos promove o webinar "Instalações Elétricas Resilientes", uma sessão técnica dedicada às soluções que contribuem para aumentar a resiliência das instalações elétricas perante falhas da rede.

Ao longo da sessão serão abordados os seguintes temas:

  • Soluções de backup monofásicas e trifásicas;
  • Princípios de funcionamento;
  • Vantagens e principais aplicações;
  • Exemplos práticos de aplicação.

O webinar decorrerá através da plataforma Zoom

Inscreva-se Aqui

Consulte o Cartaz Aqui

Participe e atualize os seus conhecimentos sobre uma temática cada vez mais relevante para o setor!

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No âmbito da Reforma do Estado, o Conselho de Ministros aprovou uma revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), diploma que introduz alterações em diversos aspetos dos procedimentos de contratação pública, com impacto na conceção, execução e fiscalização de obras e projetos.

Entre as principais alterações anunciadas destacam-se:

  • Revisão de projetos – Deixa de estar prevista a obrigatoriedade de revisão do projeto de execução por entidade distinta do respetivo autor, nos casos atualmente abrangidos por essa exigência.
  • Alterações ao projeto por iniciativa do empreiteiro – Passa a prever-se a possibilidade de o empreiteiro propor alterações ao projeto de execução, dependendo a sua adoção da concordância do autor do projeto.
  • Empreitadas de conceção-construção – É introduzido um regime específico aplicável às empreitadas de conceção-construção, definindo regras próprias para esta modalidade contratual.
  • Subcontratação – Prevê-se o deferimento tácito dos pedidos de autorização para subcontratação quando o contraente público não se pronuncie no prazo legalmente estabelecido.
  • Valor estimado do contrato – O diploma substitui o conceito de preço base pelo de valor estimado do contrato, alterando o enquadramento dos procedimentos de formação dos contratos públicos.

A Ordem dos Engenheiros Técnicos tem acompanhado este processo e continuará a acompanhar a evolução do enquadramento legal, mantendo os seus membros informados sobre todos os desenvolvimentos relevantes.  

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Consulte aqui a newsletter da OET referente ao mês de junho de 2026.

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A OET é uma das entidades patrocinadoras do CONGREGA/WCEAM 2026, que decorrerá em Braga entre 14 e 16 de outubro de 2026. Sob o tema "Multistakeholder Collaboration for Innovation in Engineering Asset Management", esta edição junta o 2.º Congresso Ibero-Americano e o 19.º Congresso Mundial de Gestão de Ativos de Engenharia.

No âmbito deste patrocínio, os membros da OET com a situação regularizada beneficiam de um desconto de 10% na inscrição. Esta vantagem é limitada aos primeiros 50 participantes que se inscreverem nestas condições.

Para usufruir do desconto, insira o código OETSTANDARD10 e o seu número de membro no ato de inscrição em https://www.congrega.eu/congrega-2026/#submission . 

 

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Entrevista do Bastonário da OET assinala o Dia Mundial da Refrigeração 2026

No âmbito das comemorações do Dia Mundial da Refrigeração 2026, celebrado sob o mote “Cool Intelligence”, o Bastonário da Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), Eng.º Téc. José Manuel Sousa, concedeu uma entrevista à AIPOR – Associação dos Instaladores de Portugal, na qual destaca o papel estratégico do setor da refrigeração e climatização para o desenvolvimento sustentável, a eficiência energética e a qualidade de vida das populações.

Ao longo da entrevista, o Bastonário da OET sublinha a crescente importância da digitalização, da automação e da inteligência artificial na otimização dos sistemas AVAC, defendendo que a inovação tecnológica deve ser acompanhada pelo conhecimento técnico, pela qualificação profissional e por uma forte cultura de responsabilidade e rigor.

A conversa aborda ainda os desafios que o setor enfrenta em Portugal, nomeadamente a necessidade de reforçar a formação de profissionais qualificados, acelerar a modernização do parque edificado e ainda, promover uma cultura de manutenção preventiva, fatores que, considera o Bastonário da OET, muito contribuem para alcançar os objetivos da transição energética e climática.

Numa mensagem dirigida aos profissionais do setor, o Bastonário reconhece o seu contributo para a competitividade económica e a sustentabilidade ambiental, reafirmando o compromisso da OET para com a valorização e a promoção das melhores práticas de engenharia.

Leia a entrevista completa do Bastonário da OET a partir da página web da AIPOR  [aqui].

(Consulte o texto completo da entrevista)

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DIA INTERNACIONAL DA MULHER NA ENGENHARIA
23 de junho de 2026

(Tempo de leitura: 6 minutos)

#Engenharia #OrdemDosEngenheirosTecnicos #MulheresNaEngenharia #INWED26 #EngineeringIntelligence #WomenInEngineering #WES

No Dia Internacional da Mulher na Engenharia (International Women in Engineering Day – INWED 2026), assinalado a 23 de junho, a Ordem dos Engenheiros Técnicos associa-se às comemorações desta data que celebra o contributo das mulheres para o desenvolvimento científico, tecnológico e económico da sociedade.

Durante muitos anos, a engenharia foi percecionada como uma profissão predominantemente masculina e, historicamente, muitas jovens foram desencorajadas a seguir carreiras nas áreas STEM (Science, Technology, Engineering and Mathematics). Contudo, a realidade tem vindo a mudar, impulsionada pelo crescente reconhecimento da importância da diversidade de género na construção de soluções mais inovadoras, inclusivas e representativas das necessidades da sociedade.

Tudo o que nos rodeia constitui um exemplo concreto da presença da engenharia no nosso quotidiano. Da mobilidade à energia, das telecomunicações à saúde, a engenharia está no centro da transformação tecnológica e da resolução dos desafios globais.

Neste contexto, importa refletir sobre a participação das mulheres na engenharia, os progressos alcançados e os desafios que persistem.

Leia o artigo completo aqui.

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A exposição ao amianto constitui um grave problema de saúde pública e ocupacional, estimando-se que 75% dos cancros no local de trabalho estejam relacionados com essa substância.

A União Europeia publicou, em 2023, uma nova diretiva relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao amianto durante o trabalho (Diretiva (UE) 2023/2668). Esta diretiva foi recentemente transposta para a ordem jurídica através do Decreto-Lei nº 109/2026, de 29 de maio.

Com o objetivo de divulgar esta nova regulamentação junto dos profissionais de engenharia e arquitetura, técnicos de segurança no trabalho e demais intervenientes dos setores da construção civil e das obras públicas, bem como promover a reflexão e o debate sobre a aplicação prática das alterações agora introduzidas, a Ordem dos Engenheiros Técnicos convida todos os interessados a participar nesta sessão técnica.

Data: 18 de junho de 2026

Hora: 18h00

Local: OET, Sede da Secção Regional do Norte, Rua Pereira Reis nº 429, 4200-448 Porto

Formato Híbrido (presencial e online)

Cartaz: Consulte Aqui

Programa do Evento:  Aqui

Inscrição prévia obrigatória para Participação Presencial: Aqui

Participação Online (zoom): Aqui

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Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 109/2026, de 29 de maio, que transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668 e altera o regime constante do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho. Este diploma reforça significativamente a proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto, introduzindo novas exigências técnicas.

As novas regras incidem diretamente sobre a avaliação e gestão de riscos, obrigando a uma maior atenção em sede de planeamento, direção de obras e coordenação de segurança e saúde.

Principais alterações a ter em conta:

  • Prioridade à Remoção: A remoção do amianto (ou de materiais que o contenham) passa a ser a medida prioritária face a qualquer outra forma de manuseamento, sempre que exista probabilidade de exposição.
  • Novo Valor-Limite: É estabelecido um novo valor-limite de exposição profissional de 0,01 fibras por centímetro cúbico.
  • Evolução Tecnológica (Microscopia Eletrónica): A partir de 21 de dezembro de 2029, passa a ser obrigatória a contagem de fibras com largura inferior a 0,2 micrómetros através de microscopia eletrónica (ou método equivalente), exigindo uma adaptação dos métodos de medição laboratorial.
  • Procedimentos e Notificações: São alterados os conteúdos das notificações a efetuar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e os procedimentos em caso de ultrapassagem dos limites.
  • Cessação de Atividade: Em caso de cessação da atividade da empresa, o envio dos registos e arquivos passa a ser remetido ao Instituto da Segurança Social, I. P. (e já não à ACT). A entrega em suporte de papel deixa também de ser obrigatória, extinguindo-se a respetiva contraordenação.

O papel dos profissionais de Engenharia 

Estas alterações exigem dos profissionais de engenharia uma rigorosa identificação de materiais que presumivelmente contenham amianto e uma atualização constante em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Garantir uma adequada avaliação de riscos e a implementação destas novas medidas de prevenção é fundamental para salvaguardar a saúde pública e cumprir as novas exigências legais da atividade.

Consulte o diploma legal: Para aceder ao texto integral do Decreto-Lei n.º 109/2026, de 29 de maio, por favor [clique aqui].

Decreto-Lei n.º 109/2026 - Diário da República n.º 104/2026, Série I de 2026-05-29

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.

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Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 3/2026, de 6 de janeiro, que determina que a Administração Pública e os donos de obra pública devem assegurar que a apreciação de projetos seja efetuada por profissionais com inscrição válida na respetiva Associação Pública Profissional, a Ordem dos Engenheiros Técnicos aprovou o Regulamento n.º 402/2026 (Regulamento de Quotização) e a Deliberação n.º 484/2026 (Tabela de Emolumentos, Quotas e Taxas). Ao abrigo destes diplomas, a OET passa a isentar do pagamento de emolumentos de inscrição todos os técnicos da Administração Pública que solicitem a sua inscrição na Ordem até 31 de dezembro de 2026. Esta medida excecional abrange os candidatos a membro efetivo com vínculo à Administração Pública Central, Regional, Local ou Autónoma, garantindo a isenção total da taxa de inscrição durante o período definido.

Neste âmbito, a OET deu igualmente início a uma campanha de sensibilização dirigida às câmaras municipais de todo o país, com o objetivo de reforçar a importância da inscrição profissional dos técnicos responsáveis pela apreciação de projetos e pela gestão de operações urbanísticas e obras públicas.

Com esta iniciativa, a Ordem dos Engenheiros Técnicos reafirma o seu compromisso para com a valorização dos Engenheiros Técnicos, a qualificação da Administração Pública e o cumprimento das novas exigências legais aplicáveis ao setor das obras públicas e do ordenamento do território.

O Conselho Diretivo Nacional

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